Edital 123/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. Hélio Fausto Moita dos Santos Fresco, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de São Pedro do Sul:

Torna público que, em cumprimento da deliberação desta Câmara Municipal de 9 de Novembro de 1999 e de 28 de Dezembro de 1999, bem como da deliberação da Assembleia Municipal de 30 de Dezembro de 1999, foi aprovada a alteração e actualização do artigo 31.º, ponto 5, secção II, capítulo VI, da Tabela de Taxas e Licenças e a rectificação da alínea a) do artigo 62.º, secção II, capítulo XIV, da referida Tabela, as quais entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e cujo teor se passa a transcrever:

CAPÍTULO VI

SECÇÃO II

Artigo 31.º

5 - Pneus, por quilograma - 5$.

CAPÍTULO XIV

SECÇÃO II

Artigo 62.º

a) Por metro quadrado, por ano e por feira - 575$.

Para constar e devidos efeitos se pública este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

7 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, em exercício, Hélio Fausto Moita dos Santos Fresco.