Aviso 6479/2000 (2.ª série). - Admissão de voluntários para prestação de serviço militar em regime de voluntariado na categoria de oficial (classe de fuzileiros). - 1 - Faz-se público que, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e demais legislação em vigor, está aberto concurso para admissão de cidadãos do sexo masculino voluntários para a prestação de serviço em regime de voluntariado na categoria de oficial por um período de 18 meses, após cumprimento do serviço efectivo normal de 4 meses, para preenchimento de vacaturas na classe de fuzileiros.

2 - Condições de admissão - serão admitidos os candidatos que satisfaçam as condições seguintes:

a) Ser cidadão português;

b) Ter aptidão física e psíquica, verificada em inspecção médica e exame psicotécnico;

c) Estar habilitado no mínimo com o 12.º ano de escolaridade ou habilitação legal equivalente;

d) Ter satisfeito as leis do recrutamento militar;

e) Ter em 31 de Dezembro de 2001 idade igual ou inferior a 23 anos;

f) Ser considerado apto nos termos da Portaria 790/99, de 7 de Setembro (tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para a prestação de serviço por militares nas Forças Armadas).

3 - Documentos a apresentar - os candidatos devem entregar ou remeter à Repartição de Recrutamento e Selecção da Direcção do Serviço do Pessoal, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, os seguintes documentos:

a) Requerimento dirigido ao almirante-chefe do Estado-Maior da Armada, conforme o modelo em anexo;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Microrradiografia tirada nos 60 dias anteriores à data de envio dos documentos;

e) Documento comprovativo de ter cumprido as obrigações militares, caso aplicável.

4 - Convocação dos candidatos:

a) A convocação dos candidatos para inspecções médicas e exames psicotécnicos é feita por carta onde constará o dia, a hora e o local das provas, bem como outras indicações necessárias;

b) Todos os candidatos devem ser portadores do bilhete de identidade e da carta convocatória;

c) Os candidatos a quem faltar algum dos documentos obrigatórios referidos no n.º 3 ou que não satisfaçam as condições de admissão serão excluídos do concurso.

5 - Selecção dos candidatos - os critérios para selecção dos candidatos obedecerão aos seguintes parâmetros:

Avaliação curricular;

Resultados das provas de aptidão física;

Resultados das provas psicotécnicas;

Idade.

6 - Calendarização:

a) As candidaturas destinam-se ao preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer durante os próximos 12 meses contados a partir da data de publicação deste aviso;

b) O processo de admissão tem as seguintes datas:

Data do fim do concurso - 9 de Junho de 2000;

Provas - 3 a 13 de Julho de 2000;

Data da incorporação - 4 de Setembro de 2000;

Data do início do PMG - 7 de Setembro de 2000.

7 - Esclarecimentos:

a) No continente:

Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa (telefone: 213945468/9);

Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1188 Lisboa Codex (telefones: 213429439/213429408);

Comandos de zona marítima;

Capitanias e delegações marítimas;

Câmaras municipais;

b) Nas Regiões Autónomas:

Comandos de zona marítima;

Capitanias e delegações marítimas;

Câmaras municipais.

22 de Março de 2000. - O Chefe da Repartição, Roberto Figueiredo Robles, capitão-de-mar-e-guerra.

ANEXO

Modelo

(de preferência dactilografado)

Exmo. Sr. Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada:

... (nome), nascido em ... de ... de 19..., ... (estado civil), filho de ... e de ..., natural de ..., morador no(a) ... (morada completa), telefone ..., com o bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... pelo ... (serviço de identificação que o emitiu), desejando ser incorporado como cadete em serviço efectivo normal (SEN), compromete-se a servir na Marinha em regime de voluntariado por um período de 18 meses após o termo do SEN, requer a V. Ex.ª se digne autorizar a sua admissão às vacaturas existentes.

...(local), ... de ... de 2000.

(Assinatura.)