Despacho 7491/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no uso da competência subdelegada pelo despacho 1086/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Janeiro de 2000, aprovo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras técnica superior, área de gestão, técnica, área de contabilidade e administração, de operador de sistema, de chefe de repartição e de assistente administrativo dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
16 de Março de 2000. - O Reitor, José Ângelo Mota Novais Barbosa.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras técnica superior, área de gestão, técnica, área de contabilidade e administração, de operador de sistema, de chefe de repartição e de assistente administrativo dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto.
Grupo de pessoal técnico superior
Carreira técnica superior
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica e competências.
2 - Princípios fundamentais de direito:
a) O direito, noção e fontes;
b) Órgãos de soberania;
c) O princípio da separação de poderes;
d) A hierarquia das leis;
e) O formulário das leis.
3 - Regime jurídico da função pública:
a) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;
b) Regime de duração e horário de trabalho;
c) Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública;
d) Regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;
e) Prestações sociais e segurança social;
f) Estatuto de aposentação;
g) Regime de acidentes de serviço e doenças profissionais.
4 - Administração financeira do Estado:
a) Princípios gerais de contabilidade pública;
b) Contabilidade geral e analítica;
c) Análise financeira;
d) Orçamento do Estado e orçamento privativo;
e) Conta Geral do Estado e conta de gerência;
f) Gestão orçamental;
g) Fiscalização do Tribunal de Contas;
h) Orçamento de funcionamento e investimento do Plano - PIDDAC.
5 - Regime jurídico da aquisição de bens e serviços - concurso público, concurso limitado com e sem apresentação de candidaturas e procedimento por negociação com e sem publicação prévia de anúncio.
6 - Planeamento:
a) Fontes de financiamento;
b) Aprovisionamento e gestão patrimonial.
7 - Noções gerais de informática na óptica do utilizador.
Grupo de pessoal técnico
Carreira técnica
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica e competências.
2 - Princípios fundamentais de direito:
a) O direito, noção e fontes;
b) Órgãos de soberania;
c) O princípio da separação de poderes;
d) A hierarquia das leis;
e) O formulário das leis.
3 - Contabilidade geral.
4 - Contabilidade analítica.
5 - Plano Oficial da Contabilidade Pública.
6 - Cálculo financeiro.
7 - Estatística.
8 - Receitas e despesas públicas.
9 - Conta de gerência.
Grupo de pessoal de informática
Operador de sistema
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica e competências.
2 - Regime jurídico da função pública - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
3 - Estatuto Disciplinar - noção de infracção - deveres gerais.
4 - As funções do operador.
5 - A informática e os computadores.
6 - Suportes e organização da informação.
7 - Comunicações e sistemas operativos.
8 - Segurança e privacidade da informação.
Chefe de repartição
1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais - competências.
2 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica e competências.
3 - Princípios fundamentais do direito:
a) O direito, noção e fontes;
b) Órgãos de soberania;
c) O princípio da separação de poderes;
d) A hierarquia das leis;
e) O formulário das leis.
4 - Regime jurídico da função pública:
a) Quadros e carreiras;
b) A relação jurídica de emprego na Administração Pública - constituição, modificação e extinção;
c) Nomeação e contrato - noção e modalidades;
d) Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;
e) Recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública;
f) Regime de duração e horário de trabalho;
g) Classificação de serviço;
h) Incompatibilidades e acumulação de funções.
5 - Contabilidade pública:
a) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;
b) Dotações orçamentais, cabimento e regime duodecimal;
c) Noções gerais sobre receitas e despesas - suas principais classificações;
6 - Aprovisionamento e património:
a) Bens do Estado;
b) Regime jurídico das aquisições de bens e serviços;
c) Gestão patrimonial;
d) Inventário e cadastro;
e) Noções gerais de informática na óptica do utilizador.
7 - Estatuto Disciplinar - noção de infracção - deveres gerais.
Grupo de pessoal administrativo
Assistente administrativo
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica e competências.
2 - Princípios fundamentais do direito:
a) O direito, noção e fontes;
b) Órgãos de soberania;
c) O princípio da separação de poderes;
d) A hierarquia das leis;
e) O formulário das leis.
3 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função pública:
a) Quadros e carreiras de pessoal - noção, lugares de ingresso e de acesso;
b) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
c) Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;
d) Noção de funcionário e agente;
e) Nomeação - noção, modalidades, efeitos;
f) Benefícios sociais e abonos;
4 - Expediente e arquivo:
a) Documentos - conceitos e tipos;
b) Circuito da correspondência - registo de entrada e de saída de documentos;
c) Classificação de documentos;
d) Ofício, relatório, memorando - elaboração de uma minuta a partir de tópicos;
e) O correio electrónico;
f) Conceito e tipos de arquivo.
5 - Contabilidade pública:
a) Noção de receitas e despesas públicas;
b) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;
c) Conta de gerência;
d) Aquisição de bens e serviços;
e) Inventário e cadastro.
6 - Código do Procedimento Administrativo - princípios e normas.
7 - Estatuto Disciplinar - noção de infracção - deveres gerais.
Em cada concurso, a delimitação das áreas e a definição e pormenorização dos termos do programa de provas de conhecimentos específicos, bem como a duração das provas, constarão dos respectivos avisos de abertura.
