Aviso (extracto) n.º 6321/2000 (2.ª série). - Para os devidos efeitos, torna-se público conhecimento que em execução do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 24 de Setembro de 1998, proferido no âmbito do recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que julgou o recurso contencioso do despacho do director-geral da Saúde de 25 de Março de 1994, interposto pelo Dr. Rodrigo Dias Guerreiro Boto e na sequência do despacho do conselho de administração deste Hospital de 25 de Fevereiro de 2000, foi decidido proceder à:

a) Declaração de nulidade da nomeação do Dr. João Manuel Santos Soares de Azevedo na categoria de chefe de serviço de ortopedia, por força do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, sem reposição das importâncias entretanto auferidas ao abrigo do n.º 3 do artigo 134.º daquele mesmo código;

b) Reformulação do processo de concurso a partir do projecto de lista de classificação final, dando cumprimento ao artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (audiência de interessados), com disponibilização de todas as peças processuais que eventualmente venham a ser requeridas em sede de tal audiência, incluindo os currículos, e prossecução da tramitação subsequente até nova homologação da lista de classificação final.

20 de Março de 2000. - O Chefe de Repartição de Pessoal, Carlos Cabral.