Despacho 7413/2000, de 6 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
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Fonte: Diário da República n.º 82/2000, Série II de 2000-04-06.
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Data:
2000-04-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7413/2000 (2.ª série). - Por despacho do vogal do conselho directivo do IGAPHE de 10 de Fevereiro de 2000:
Fernando José Serafim Mealha - integrado, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 14/97, de 17 de Janeiro, como técnico superior de 1.ª classe da carreira de engenheiro civil, no quadro de pessoal dos serviços centrais deste instituto público e com efeitos a partir de 20 de Março de 2000. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Março de 2000. - O Director de Serviços de Gestão e Administração, Domingos Iglésias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1770260.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-01-17 -
Decreto-Lei
14/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais (QEI) no prazo de 180 dias. Dispõe sobre a situação do pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontra em actividade em qualquer serviço ou organismo ou em situação de inactividade. Propõe como medidas de descongestionamento do pessoal a pré-aposentação, a aposentação e a desvinculação da função pública com indemnização.
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