Aviso 2612/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração ao quadro de pessoal. - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal deste concelho, por deliberação em sessão ordinária de 29 de Fevereiro de 2000, aprovou por unanimidade a alteração ao quadro de pessoal desta autarquia, em conformidade com a proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 17 de Fevereiro de 2000.

O Decreto-Lei n.° 518/99, de 10 de Dezembro, criou a carreira de operário altamente qualificado, integrada no grupo de pessoal operário; assim, face à nova legislação que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000, importa actualizar o quadro de pessoal do município, a fim de adaptar alguns dos serviços já existentes a novas funções e novas exigências.

Contempla-se assim, ao mesmo tempo, a possibilidade de se operarem algumas reclassificações profissionais, como forma de adequar a categoria dos funcionários às funções que efectivamente desempenham, ficando automaticamente extintas quando vagarem as categorias em que os operários a reclassificar se encontravam providos.

Quadro de pessoal

(ver documento original)

6 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, Fernando Sousa Caeiros.