Declaração DD4610, de 30 de Setembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 225-5ºSupl, de 30.09.1986, Pág. 2810-(29)
Data: 1986-09-30
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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 523-B/86, de 13 de Setembro, do Ministério da Educação e Cultura, que regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, a Portaria 523-B/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 13 de Setembro de 1986, cujo original se encontrar arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê:
ANEXO IV
Número máximo de inscrições realizadas até 1985-1986, inclusive, que permite a aplicação do regime excepcional do n.º 3 do n.º 20.º

(ver documento original)
1 - Duração do curso: duração do curso em que se pretende inscrever em 1986-1987 (n.º 6.º).

2 - Ano curricular: ano curricular do curso referido no n.º 1 em que reúne condições para a inscrição em 1986-1987 (n.º 7.º)

3 - R - Aluno regular.
4 - T - Trabalhador-estudante (n.º 9.º).
deve ler-se:
ANEXO IV
Número máximo de inscrições realizadas em 1985-1986, inclusive, que permite a aplicação do regime excepcional do n.º 3 do n.º 20.º

(ver documento original)
1 - Duração do curso: duração do curso em que se pretende inscrever em 1986-1987 (n.º 6.º).

2 - Ano curricular: ano curricular do curso referido no n.º 1 em que reúne condições para a inscrição em 1986-1987 (n.º 7.º).

3 - R - Aluno regular.
4 - T - Trabalhador-estudante (n.º 9.º).
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-09-13 - Portaria 523-B/86 - Ministério da Educação e Cultura
Regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/176877/declaracao-DD4610-de-30-de-setembro

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