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Portaria 1242/2004, de 24 de Setembro

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Sumário

Revoga a Portaria n.º 1033-AS/2004, de 10 de Agosto, que suspende na zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos o exercício da caça e de actividades de carácter venatório (processo n.º 596-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1242/2004
de 24 de Setembro
Pela Portaria 444/2003, de 29 de Maio, foi renovada à Associação de Caçadores dos Cachopos a zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos, processo 596-DGRF, situada no município de Alcácer do Sal, com a área de 680,3125 ha, válida até 7 de Junho de 2015.

Pela Portaria 1033-AS/2004, de 10 de Agosto, foi suspenso, pelo prazo de 90 dias, o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na referida zona de caça associativa, uma vez que a entidade gestora da mesma não procedeu ao pagamento da taxa prevista na Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro.

Considerando que a falta que determinou a suspensão já foi suprida:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:
1.º É revogada a Portaria 1033-AS/2004, de 10 de Agosto.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 9 de Setembro de 2004.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/176854.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-10-25 - Portaria 1391/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-29 - Portaria 444/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Cachopos», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo nº 596-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-10 - Portaria 1033-AS/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suspende na zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos o exercício da caça e de actividades de carácter venatório (processo n.º 596-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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