Declaração DD4593, de 30 de Setembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 225-2ºSupl, de 30.09.1986, Pág. 2810-(6)
Data: 1986-09-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, do Ministério das Finanças, que estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 143/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No impresso anexo, onde se lê "Exmo. Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos: [...] alínea j) do artigo 41.º do Código» deve ler-se "Exmo. Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos: [...] alínea j) do artigo 14.º do Código».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-06-16 - Decreto-Lei 143/86 - Ministério das Finanças
Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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