Determina que a Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão, através dos respectivos serviços, elabore um anteprojecto de estatuto remuneratório do pessoal dirigente da administração directa do Estado, dos membros do conselho directivo dos institutos públicos. Um estudo sobre as remunerações e abonos de senhas de presença de membros dos diversos conselhos administrativos, conselhos fiscais, comissões, conselhos consultivos, conselhos científicos e comissões de fiscalização. Bem como um estudo com vista à fixação da remuneração do fiscal único.