Despacho 6987/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da autorização contida no n.º 2 do despacho 5016/2000 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 3 de Março de 2000, e tendo presente o disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe da Divisão de Contra-Ordenações, licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento, que me substituirá nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, os poderes a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1.4 do supramencionado despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos em simultaneidade com o despacho 5016/2000 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, acima referido, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo supracitado chefe de divisão.

13 de Março de 2000. - O Director de Serviços Jurídicos, Sousa e Silva.