Delega competências do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, engenheiro Carlos Manuel Duarte de Oliveira, no Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, engenheiro David Ribeiro Sousa Geraldes, e no Secretário de Estado das Florestas, engenheiro Luís António de Pires Pinheiro, e determina que nas ausências e impedimentos temporários do Ministro a sua substituição pelos Secretários de Estado respeitará a ordem de precedência estabelecida na Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional.