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Rectificação 969/2000. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2000, a p. 4957, rectifica-se que onde se lê "Por despacho do Ministro da Justiça de 24 de Fevereiro de 2000" deve ler-se "Por despacho do Ministro da Justiça de 23 de Fevereiro de 2000".
16 de Março de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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