Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2000/A
Concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários, ao Governo Regional que, face à situação de contestação, incertezas e dúvidas do actual concurso do pessoal docente:
a) Repense todo o processo de colocação de professores na Região Autónoma dos Açores, ouvindo as reclamações e os argumentos da classe docente e dos seus representantes sindicais;
b) Envide todos os esforços no sentido de pôr termo a injustiças e a acautelar ilegalidades decorrentes da aplicação do diploma;
c) Salvaguarde os direitos adquiridos pelos docentes, previstos no artigo 56.º do Decreto Regulamentar Regional 1-A/2000/A, de 3 de Janeiro.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 23 de Fevereiro de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
