A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Rectificação 948/2000. - Por ter saído com inexactidão o aviso 19 283-HM/99 (2.ª série), publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1999 rectifica-se que, no n.º 16.3, onde se lê "Decreto-Lei 24/84, de 16 de Fevereiro" deve ler-se "Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro".
13 de Março de 2000. - Pelo Coordenador, o Director de Serviços de Administração Geral, Virgílio Lopes Miguel.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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