Aviso 5617/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o assistente administrativo principal António Manuel Simões e Bastos de Morais, da Escola Secundária Adolfo Portela, em Águeda, com a última residência conhecida na Rua da Carapeteira, bloco 1, rés-do-chão, direito, 3750-128 Águeda, de que, por despacho de 4 de Fevereiro de 2000 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 23 869/99 (2.ª série) de 8 de Novembro, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 4 de Dezembro de 1999, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, devendo ainda repor a quantia de 12 576 446$0050, na sequência do processo disciplinar GAJ/9.2.4.2331-F, que lhe foi instaurado.
14 de Março de 2000. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Rosário Almeida.
