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Aviso 5601/2000 (2.ª série). - Notifica-se o agente M/139994, Óscar Carlos Rodrigues, da 3.ª Divisão/Cometlis, actualmente na situação de ausência ilegítima, que, por despacho de 17 de Setembro de 1999 exarado pelo comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, o processo disciplinar NUP1998LSB00751DIS foi arquivado por força da amnistia decretada pela Lei 29/99, de 12 de Maio.
3 de Março de 2000. - O Superintendente-Chefe, Carlos Eduardo de Oliveira e Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-05-12 -
Lei
29/99 -
Assembleia da República
Decreta o perdão genérico e amnistia de pequenas infracções.
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