Rectificação 212/2000 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o edital 410/99 (2.ª série), publicado no apêndice n.º 159 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro de 1999, da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenciamentos, onde se lê:
CAPÍTULO III
Saneamento básico
SECÇÃO I
Tarifas pela ligação, conservação e tratamento de esgotos
Artigo 102.º
[...]
c) Tarifa a pagar anualmente pelo proprietário do imóvel.
Deve ler-se:
CAPÍTULO III
Saneamento básico
SECÇÃO I
Tarifa pela ligação e taxa pela conservação e tratamento de esgotos
Artigo 102.º
[...]
d) Taxa a pagar anualmente pelo proprietário do imóvel.
22 de Fevereiro de 2000. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Manuel Oliveira Pinto.