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Aviso 5398/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 363/91, de 3 de Outubro, e com a concordância do secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional de 26 de Março de 1999, foi prorrogada, por mais um ano, a requisição no Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional da licenciada Maria Teresa Filipe dos Santos, com efeitos a 1 de Março de 2000.
3 de Março de 2000. - O Presidente, Armando Trigo de Abreu.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-10-03 -
Decreto-Lei
363/91 -
Ministério da Defesa Nacional
CRIA O QUADRO DE EXCEDENTES DA INDEP - INDÚSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA, QEI, PROVENIENTES DA TRANSFORMAÇÃO DESTA EMPRESA EM SOCIEDADE ANÓNIMA ESTABELECENDO REGRAS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MESMO. PERMITE A APOSENTAÇÃO ANTECIPADA AOS TRABALHADORES EXCEDENTÁRIOS, QUE REUNAM DETERMINADAS CONDICOES. REVOGA O DECRETO LEI NUMERO 120/88, DE 14 DE ABRIL. (ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDEP) FICANDO SALVA GUARDADOS OS EFEITOS POR ELE PRODUZIDOS. SITUAÇÃO DE REQUISITADO, SEM PREJ (...)
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