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Mapa 12/2000. - Publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Governo Civil do Distrito de Faro no 1.º semestre de 1999, a que se refere o artigo 2.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, e ofício n.º 491, de 12 de Fevereiro de 1996, do Ministério da Administração Interna. O presente mapa substitui o mapa 40/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 28 de Agosto de 1999:
(ver documento original)
8 de Março de 2000. - A Secretária, Luísa Gomes de Sousa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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