Concede à empresa YES - Linhas Aéreas Charter, S.A., uma licença de transporte aéreo temporária, suspendendo a licença anteriormente emitida.

Despacho 19 286/2004 (2.ª série). - 1 - A empresa YES - Linhas Aéreas Charter, S. A., é titular de uma licença de transporte aéreo concedida pelos despachos n.os 12 816/2000 e 9651/2002, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 143, de 23 de Julho de 2000, e 108, de 10 de Maio de 2002.

2 - Considerando que a referida empresa comprovadamente se defronta com problemas financeiros que afectam a sua capacidade para satisfazer as suas obrigações efectivas e potenciais por um período de 12 meses:

3 - O conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil, na sessão ordinária n.º 28, de 1 de Setembro, deliberou, nos termos do artigo 11.º, alínea a), dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 133/98, de 15 de Maio, e em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho, suspender a supra-identificada licença de transporte aéreo.

4 - Considerando que a YES iniciou um processo de adopção de medidas concretas de saneamento financeiro, concretizadas numa primeira fase com a realização do aumento do seu capital social;

5 - Considerando, ainda, que o referido processo de recuperação e reestruturação vai necessariamente prolongar-se no tempo, por forma a serem implementadas e consolidadas as estratégias económicas e financeiras definidas:

6 - Mais deliberou este conselho de administração, nos termos e para os efeitos do previsto nos identificados preceitos legais, conceder à empresa YES - Linhas Aéreas Charter, S. A., uma licença de transporte aéreo temporária no período compreendido entre 2 de Setembro e 31 de Dezembro de 2004.

7 - É publicada em anexo a licença ora concedida.

1 de Setembro de 2004. - O Vogal do Conselho de Administração, Amândio Dias

Antunes.

ANEXO 1 - À empresa YES - Linhas Aéreas Charter, S. A., é concedida, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho, uma licença temporária de transporte aéreo nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - transporte aéreo não regular de passageiros e carga;

b) Quanto à área geográfica - cumprimento integral das áreas definidas no certificado de operador aéreo;

c) Quanto ao equipamento - uma aeronave com peso máximo à descolagem não superior a 232 t e capacidade de transporte até 315 passageiros;

d) A presente licença é válida até 31 de Dezembro de 2004, com início em 2 de Setembro de 2004.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está permanentemente dependente da posse de um certificado de operador aéreo válido.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-15 - Decreto-Lei 133/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Instituto Nacional de Aviação Civil, designado abreviadamente por INAC, instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que fica sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, cujos Estatutos são publicados em anexo ao presente diploma. Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil.