Edital 94/2000, de 22 de Março
Edital 94/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de pormenor da zona urbana mais antiga de Castelo de Vide. - Joaquim Pinto Ferreira Canário, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 2 de Março, que de 1 de Março a 29 de Maio de 2000 se encontra aberto o período de inquérito público sobre o plano de pormenor da zona urbana mais antiga de Castelo de Vide.
Mais se torna público que o plano se encontra à disposição dos eventuais interessados, para consulta, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, devendo os mesmos apresentar as suas observações e sugestões, através de carta dirigida ao presidente da Câmara até final do período de inquérito público.
Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
9 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Joaquim Pinto Ferreira Canário.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1764369.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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