Edital 93/2000 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Joaquim Barroso de Almeida Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto:

Torna público que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, em sua reunião ordinária realizada no dia 14 de Fevereiro de 2000, deliberou por unanimidade, após análise do projecto de Estatutos do Conselho Local de Educação do Município de Cabeceiras de Basto e em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública este projecto, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República, 3.ª série.

Durante aquele período o projecto de Regulamento poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, dentro das horas de expediente, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

18 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.