Aviso 2011/2000, de 22 de Março
Aviso 2011/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 77.º, n.º 3, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, avisam-se os interessados de que, de 14 de Março a 8 de Junho do corrente ano, decorre o período de discussão pública dos planos de pormenor e de urbanização da envolvente da baía de Angra do Heroísmo, que estarão em exposição no hall do edifício dos Paços do Concelho e no edifício sede das juntas de freguesia da cidade, sito a Rua da Rosa, 8.
Durante esse período, poderão ser apresentadas reclamações, observações ou sugestões em livros próprios existentes nos locais da exposição.
17 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1764353.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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