Anúncio 27/2000 (2.ª série). - O desembargador relator, Dr. Cotrim Mendes, junto da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, faz saber que nesta Secção e Tribunal e nos autos de recurso crime aqui pendentes e registados sob o n.º 7678/99 e emergentes do processo 19 664/91, do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, 1.ª Secção, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o arguido Armando Pereira Soeiro, divorciado, reformado (empregado de escritório), filho de Berardo Soeiro e de Eugénia Pereira, natural da freguesia do Barreiro, concelho do Barreiro, onde nasceu, a 25 de Novembro de 1937, e com última residência conhecida na Rua do Almirante Reis, 73, 1.º, Barreiro, o mesmo se encontra pronunciado pela prática de crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 21 de Janeiro de 2000 declarada cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

29 de Fevereiro de 2000. - O Desembargador Relator, Cotrim Mendes. - A Escrivã Auxiliar, Paula Rua.