Declaração 87/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno identificadas na planta anexa.
A expropriação destina-se à construção de uma escola de ensino pré-escolar e básico do 1.º ciclo e vias de acesso.
O referido despacho foi proferido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 3, 11.º, 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, no uso da competência delegada no despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 217/DSJ/99, de 11 de Novembro, do processo Ex-11.07/2-99, desta Direcção-Geral.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução foi fixada em 38 750 000$00, a assegurar pela Câmara Municipal de Lisboa.
23 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
(ver documento original)
