Despacho 18765/2004, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS DO MAR-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 212, de 08.09.2004, Pág. 13713
- Data: 2004-09-08
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Sumário
Estabelece os limites para a concessão da prorrogação das licenças de extracção de inertes a montante de Barragem de Crestuma.
Aviso
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