Aviso 1849/2000 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, em sessão ordinária realizada em 30 de Dezembro de 1999, aprovou a alteração do Regulamento da Macroestrutura dos Serviços Municipais, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 2 de Novembro de 1999, por extinção, dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento - SMAS, cuja alteração se reporta ao artigo 13.º do Regulamento e anexos I e II, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, em 5 de Março de 1996.

7 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.

Alteração do Regulamento da Macroestrutura dos Serviços Municipais

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Macroestrutura dos serviços municipais

[...]

3 - Departamento de Serviços Gerais e Urbanos:

[...]

3.6 - Divisão de Saneamento Básico.

Artigo 13.º

Departamento de Serviços Gerais e Urbanos

[...]

7 - À Divisão de Saneamento Básico compete, nomeadamente:

a) Acompanhar o desenvolvimento do contrato da concessão dos sistemas da água e esgotos em todos os aspectos nele estabelecidos e previstos e assegurar a ligação e relacionamento entre o município e a concessionária;

b) Potenciar e organizar a participação do município em empresas públicas, associações de municípios e outras instituições cujo objecto se relacione com saneamento básico;

c) Assegurar a realização dos investimentos de saneamento básico que sejam da responsabilidade da Câmara Municipal;

d) Promover o necessário para o correcto escoamento das águas pluviais;

e) Em cooperação com a Divisão de Trânsito, minimizar os inconvenientes para a população decorrentes da realização de obras de saneamento básico nas vias públicas;

f) Gerir a utilização do limpa-fossas;

g) Promover, em geral, o cumprimento das atribuições municipais em matéria de saneamento básico, em tudo o que não seja da competência das entidades referidas nas alíneas a) e b).

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)