Despacho 18620/2004, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 208, de 03.09.2004, Pág. 13611
- Data: 2004-09-03
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Sumário
Determina que, no âmbito dos órgãos e serviços de administração directa dependentes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, é responsável pelo cumprimento da lei de acesso aos documentos administrativos o secretário-geral do mesmo Ministério.
Aviso
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