Declaração 73/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de três parcelas de terreno com a área total de 776 m2 sitas na freguesia de Riachos, identificadas nas três plantas anexas, a destacar dos prédios inscritos na matriz sob os n.os 91, secção E, 37, secção B, e 122, secção E.
A expropriação destina-se à construção da variante à EN 243 - variante de Riachos, no concelho de Torres Novas.
O referido despacho foi proferido ao abrigo do artigo 1.º, n.º 3 do artigo 11.º e artigos 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, no exercício da competência delegada pelo despacho, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, n.º 25 784/99 (2.ª série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho 554/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 214/DSJ/99, de 11 de Novembro de 1999, do processo ex-14.19/2-99 desta Direcção-Geral.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do referido Código das Expropriações, a caução a prestar pela Câmara Municipal de Torres Novas foi fixado em 62 528$00.
24 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
(ver documento original)
