Despacho 5539/2000, de 10 de Março
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Corpo emitente:
Ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 59/2000, Série II de 2000-03-10.
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Data:
2000-03-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5539/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na secretária-geral-adjunta, Dr.ª Maria Joana M. Candeias Moreira de Araújo, a competência para homologar as listas de classificação final dos concursos de recrutamento e selecção de pessoal em curso na presente data.
9 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Fernando Almodôvar.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1760465.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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