Edital 82/2000 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto de Oliveira, presidente da Câmara Municipal da Azambuja:

Torna público que a Assembleia Municipal da Azambuja, na sua reunião ordinária realizada no dia 30 de Dezembro de 1999, aprovou a proposta de iniciativa da Câmara Municipal sobre o Regulamento em epígrafe, através da seguinte deliberação.

A Assembleia Municipal da Azambuja, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou o seguinte Regulamento:

Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Natureza e atribuições do Serviço Municipal de Protecção Civil

1 - O Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC) do Município de Azambuja é uma organização cuja estrutura tem em vista a coordenação e execução de acções no âmbito da protecção civil ao nível do município.

2 - A protecção civil no município de Azambuja compreende as actividades a desenvolver pela autarquia local e pelos seus cidadãos, em estreita colaboração com as estruturas distritais e nacionais de protecção civil, com a finalidade de prevenir riscos inerentes a situações de acidentes graves, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica, e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo quando aquelas situações ocorram.

Artigo 2.º

Estrutura orgânica do Serviço Municipal de Protecção Civil

O Serviço Municipal de Protecção Civil, cuja estrutura orgânica consta do anexo I a este Regulamento, compreende:

a) O presidente da Câmara Municipal;

b) A Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC);

c) O Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC).

Artigo 3.º

Sede

O Serviço Municipal de Protecção Civil tem a sua sede nos Paços do Município de Azambuja.

CAPÍTULO II

Artigo 4.º

Competências do presidente da Câmara Municipal

1 - Cabe ao presidente da Câmara Municipal dirigir, em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC), através da respectiva delegação distrital, o Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC), garantindo os meios necessários ao seu funcionamento, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de catástrofes e calamidade pública e nomeadamente:

a) Desenvolver os planos e programas estabelecidos no âmbito da protecção ao nível nacional e a sua coordenação com os planos a estabelecer pela CMPC;

b) Cooperar com organismos locais, distritais e nacionais de protecção civil;

c) Gerir a dotação financeira atribuída pela Câmara Municipal.

2 - Compete ainda ao presidente da Câmara, como responsável do SMPC:

a) Dirigir a CMPC;

b) Elaborar o Plano Anual de Actividades e Orçamento de Protecção Civil e submetê-los a aprovação da Câmara Municipal;

c) Propor à Câmara Municipal a aprovação da proposta do plano municipal de emergência, elaborado pela CMPC, sob sua direcção;

d) Promover a execução das acções decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

e) Assegurar, no âmbito das suas competências, em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, os mecanismos necessários para que se operem os planos e se activem as entidades adequadas à situação concreta;

f) Proceder ao acompanhamento das situações referidas na alínea anterior;

g) Garantir o oportuno alerta das populações em risco;

h) Promover reuniões periódicas da CMPC e do CMOEPC sempre que necessário;

i) Elaborar e divulgar o relatório anual de actividades de protecção civil;

j) Manter a Câmara Municipal informada das actividades preparatórias para as emergências e, ainda, da gestão das mesmas quando ocorram.

Artigo 5.º

Composição da Comissão Municipal de Protecção Civil

1 - A Comissão Municipal de Protecção Civil é composta pelas seguintes entidades:

a) O presidente a Câmara ou um vereador com poderes delegados;

b) Um membro da Assembleia Municipal;

c) Os presidentes das juntas de freguesia do município;

d) A autoridade sanitária do município;

e) Um representante da Guarda Nacional Republicana;

f) Um representante da DRARO - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

g) Os comandantes das associações de bombeiros do município;

h) Representantes dos serviços camarários indicados pelo presidente da Câmara;

i) Técnicos escolhidos pelo presidente da Câmara que, pela sua competência e experiência em relação à temática da protecção civil, possam aconselhar e colaborar quer na fase de prevenção, quer na de treino e, essencialmente, na de socorro.

2 - Os técnicos a que se reporta a alínea i) do número anterior não integram a CMPC em regime de permanência e serão chamados a colaborar consoante as matérias em discussão.

Artigo 6.º

Funcionamento da Comissão Municipal de Protecção Civil

1 - A CMPC reunirá, por iniciativa do presidente da Câmara, sempre que necessário e no mínimo duas vezes por ano.

2 - Para que a CMPC possa funcionar, é obrigatória a presença de pelo menos metade do número de membros que a compõem com cariz de permanência.

3 - As deliberações da CMPC só serão consideradas válidas se tomadas por maioria dos membros presentes, sem prejuízo da maioria qualificada exigida no número seguinte.

4 - A proposta de Plano Municipal de Emergência deve ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros que a compõem com cariz de permanência, precedido de parecer, com carácter não vinculativo, do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC).

Artigo 7.º

Competências da Comissão Municipal de Protecção Civil

1 - A Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC) funciona com o apoio e colaboração dos sectores responsáveis do município, desenvolvendo as seguintes actividades:

a) Procede ao levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;

b) Procede à análise e ao estudo permanente das vulnerabilidades do concelho perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;

c) Promove acções de informação e formação das populações visando a sua sensibilização em matéria de medidas preventivas, de autoprotecção e colaboração com as autoridades públicas e privadas, no sentido da responsabilização individual e colectiva para a protecção civil;

d) Estuda soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorros e de assistência, bem como a evacuação, o alojamento e o abastecimento das populações;

e) Coordenar e manter actualizada a inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis a nível local;

f) Proceder à elaboração do plano municipal de emergência, responsabilizando-se pela sua preparação e execução;

g) Criar mecanismos de articulação com todas as entidades públicas e privadas que concorram para a protecção civil;

h) Promover a realização periódica de exercícios para aperfeiçoamento dos planos e para rotinar procedimentos;

i) Colaborar e intervir no restabelecimento das condições sócio-económicas e ambientais da vida das comunidades afectadas;

j) Zelar pelas instalações, meios e espaços municipais no que se reporta às vertentes da prevenção e da segurança.

Artigo 8.º

Composição do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil

1 - O CMOEPC é dirigido pelo presidente da Câmara ou, por sua delegação, por um vereador e tem a seguinte composição:

a) Os comandantes das associações de bombeiros;

b) O comandante de cada uma das forças de segurança existentes no município;

c) Os presidentes dos núcleos da Cruz Vermelha existentes no município;

d) A autoridade sanitária do município;

e) O director do centro de saúde local;

f) Um representante do Centro Regional de Segurança Social;

g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social existentes no município.

Artigo 9.º

Competências do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil

1 - O CMOEPC assegura a direcção das operações de protecção civil, a coordenação dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

2 - Na prossecução das atribuições genéricas previstas no número anterior, são competências do CMOEPC:

a) Assegurar as ligações com as entidades e organizações necessárias às operações de protecção civil em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade;

b) Em caso de ocorrência ou iminência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, desencadear a execução dos correspondentes planos de emergência que exijam a sua intervenção, bem como assegurar a conduta das operações de protecção civil deles decorrentes;

c) Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta ordenada das acções a executar;

d) Em função da detecção das carências existentes a nível municipal, accionar a formulação de pedidos de auxílio ao Governo Civil do Distrito;

e) Efectuar exercícios e treinos que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em acções de protecção civil;

f) Difundir os comunicados oficiais, em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

Artigo 10.º

Local de funcionamento do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil

O CMOEPC funcionará no edifício da Câmara Municipal da Azambuja, podendo, em alternativa, funcionar em espaços próprios preparados para o efeito no edifício dos Bombeiros Voluntários da Azambuja.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação por edital.

Artigo 12.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil aprovado por deliberação de Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 1991.

O presente Regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal de Azambuja na sua reunião ordinária de 23 de Agosto de 1999 e pela Assembleia Municipal de Azambuja na sua reunião ordinária realizada no dia 30 de Dezembro de 1999, após o período de 30 dias para apreciação pública, de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Por ser verdade se publica a presente deliberação por edital, que vai ser por mim assinado e afixado nos lugares de estilo deste município

27 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Pinto de Oliveira.

(ver documento original)