Despacho 5414/2000 (2.ª série). - Comboios turísticos. - O despacho DGV n.º 67/95, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1995, regula a aprovação e regime de circulação na via pública dos comboios turísticos em áreas urbanas e zonas de interesse turístico, tendo em vista garantir as necessárias condições de segurança rodoviária dos mesmos.

Atendendo a que o referido despacho cessou os seus efeitos em 31 de Dezembro de 1999 e importando salvaguardar os interesses dos agentes e operadores turísticos até à publicação do regime jurídico do sector, determino a prorrogação do citado despacho DGV n.º 67/95, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1995, até à entrada em vigor do referido regime jurídico.

22 de Fevereiro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Brites.