Despacho (extracto) n.º 5364/2000 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Outubro de 1999 do director-geral dos Serviços Judiciários, proferido ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei 381/98, de 27 de Novembro, foram fixados os seguintes valores a cobrar pela franquia e remessa directa aos interessados dos certificados do registo criminal requeridos:
1) Correio para Portugal:
a) Correio azul - 100$00;
b) Correio registado - 250$00;
2) Correio para o estrangeiro:
Correio registado - 650$00.
21 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, Soreto de Barros.
