Despacho 5362/2000, de 8 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo - Serviço Sub-Regional de Loures
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Fonte: Diário da República n.º 57/2000, Série II de 2000-03-08.
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Data:
2000-03-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5362/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho da directora de serviços de Regimes do Serviço Sub-Regional de Loures de 30 de Dezembro de 1998, subdelego na chefe de secção Maria da Conceição Neves Pedro Salada, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1999, a competência para atribuição da prestação do rendimento mínimo garantido, criado pela Lei 19-A/96, de 29 de Junho.
6 de Outubro de 1999. - A Chefe de Repartição de Regimes da Direcção de Serviços de Regimes da Segurança Social, Palmira Rosa Quitério.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1759242.dre.pdf .
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