Despacho 5360/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes.1 - De acordo com o artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida pelo despacho de 4 de Fevereiro de 1998 da directora do Serviço Sub-Regional de Loures, subdelego na chefe da Repartição de Regimes, nomeada em regime de substituição, Maria Matilde Fernandes Sousa, podendo esta subdelegar na respectiva chefe de secção, a competência para atribuição da prestação do rendimento mínimo garantido, criado pela Lei 19-A/96, de 29 de Junho.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 1999.

9 de Setembro de 1999. - A Directora de Serviços de Regimes de Segurança Social do Serviço Sub-Regional de Loures, Maria José Martins Mendes Caldeira Fradique.