Despacho 17936-A/2004, de 26 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTRO DA PRESIDÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 201-Supl, de 26.08.2004, Pág. 13016-(2)
- Data: 2004-08-26
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Sumário
Determina que, integrando a final da Supertaça UEFA, a lista dos acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público, o seu acesso deve ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana com cobertura nacional e acesso não condicionado.
Aviso
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