Deliberação 205/2000, de 1 de Março
Deliberação 205/2000. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de Fevereiro de 2000:
Licenciado Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - concedida licença especial, pelo período de dois anos, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei 51/99, de 24 de Junho, para o exercício das funções de juiz no Tribunal de Última Instância de Macau, com início em 20 de Dezembro de 1999.
22 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1757455.dre.pdf .
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