Despacho 4705/2000, de 29 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 50/2000, Série II de 2000-02-29.
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Data:
2000-02-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4705/2000 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Dezembro de 1999 da Ministra do Planeamento:
Francisco Louro Nunes Pires, fiscal técnico de obras especialista do quadro privativo da Comissão de Coordenação da Região do Centro/Gabinete de Apoio Técnico de Castelo Branco - autorizado o regime especial de trabalho a tempo parcial, de acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto, com início no dia 1 de Janeiro de 2000.
15 de Fevereiro de 2000. - A Administradora, Maria Isabel Azevedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1756992.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
324/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade. Pretende-se, para além da renovação dos efectivos da Administração Pública, uma vantagem adicional da maior importância, que se traduz no cruzamento de experiências e transmissão de saberes acumulados ao longo de percursos profissionais muito diversificados.
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