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Declaração 10/2004
Em cumprimento do disposto no artigo 49.º da Lei 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei 2/2002, de 28 de Agosto, publicam-se os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2004:
Do MAPA I ao MAPA IX
(ver mapas no documento original)
Direcção de Serviços do Orçamento, da Direcção-Geral do Orçamento, 29 de Julho de 2004. - A Directora, Maria Fernanda Barreiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-08-20 -
Lei
91/2001 -
Assembleia da República
Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.
2002-01-02 -
Lei
2/2002 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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