Aviso 1423/2000, de 28 de Fevereiro
Aviso 1423/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, na sua reunião ordinária de 5 de Janeiro de 2000, foi aprovada, por unanimidade, a execução do plano de pormenor para um terreno situado no Alto das Aldeias, Pampilhosa da Serra, destinado à implantação de uma zona industrial.
Nestes termos, poderão ser formuladas, no prazo de 30 dias, quaisquer sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
27 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1756678.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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