Portaria 72/2004, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 34, de 19.08.2004, Pág. 1174
- Data: 2004-08-19
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Sumário
Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 24/2003, de 10 de Abril. (Não cobra os custos fixados na Portaria nº 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses, apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da Região, entre os dias 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Abril de 2003).
Aviso
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