Aviso 148/2004, de 23 de Agosto

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 198/2004, Série I-A de 2004-08-23.
Data: 2004-08-23
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Sumário

Torna público ter, por nota de 2 de Abril de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Roménia depositado, no dia 21 de Agosto de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, feita na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Texto do documento

Aviso 148/2004
Por ordem superior se torna público que, por nota de 2 de Abril de 2004, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Roménia depositado, no dia 21 de Agosto de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, feita na Haia em 15 de Novembro de 1965

Nos termos do artigo 28.º, §§ 2.º e 3.º, da Convenção, esta entrou em vigor entre os Estados Partes e a Roménia no dia 1 de Abril de 2004.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, estando em vigor, para o nosso país, desde 25 de Fevereiro de 1974.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de Julho de 2004. - O Director, Luís Serradas Tavares.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/175528.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1971-05-18 - Decreto-Lei 210/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extra-Judiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída em Haia em 15 de Novembro de 1965.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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