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Rectificação 607/2000. - Por ter saído com inexactidão a resolução 160-C/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, rectifica-se que, no preâmbulo e na norma habilitante, onde se lê "artigo 8.º" deve ler-se "artigo 7.º".
14 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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