Edital 65/2000 (2.ª série) - AP. - Paulo Amaral de Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Vouzela:
Torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de Setembro de 1999, aprovou a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças que entrará em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República, nos termos da Lei das Finanças Locais.
Para constar, se lavrou este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo do costume e ainda num jornal local.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe de secção, o subscrevi.
5 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, Paulo Amaral de Figueiredo.
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
CAPÍTULO V
Loteamentos e obras
SECÇÃO I
Inscrição de técnicos
Artigo 5.º
Inscrição:
1 - [...]
2 - Renovação anual durante o mês de Janeiro de cada ano - 5000$.
3 - Renovação fora do período de tempo indicado no n.º 2 - 10 000$/ano.
4 - A falta de renovação de inscrição no período de cinco anos determina a sua caducidade.
SECÇÃO II
Loteamentos
Artigo 8.º
Alvarás de loteamento:
1 - [...]
2 - [...]
3 - (Eliminado.)
4 - (Eliminado.)
SECÇÃO IV
Licenciamento para execução de obras
Artigo 13.º
Taxas especiais a acumular com as dos artigos anteriores quando devidas e pela realização de cada obra:
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Para escritórios, comércio, indústria, instalações pecuárias e agro-pecuárias - 100$.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
11.1 - [...]
11.2 - Quando a prorrogação se enquadrar no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 250/94, a taxa será a prevista no artigo 12.º deste Regulamento, acrescida de 20%.
CAPÍTULO XIV
Mercados e feiras
SECÇÃO II
Feiras
Artigo 61.º
Para o exercício da actividade de feirante, pela ocupação do espaço nas feiras será paga a taxa de:
a) Por metro quadrado, por ano e por feira - 400$00;
b) [...]
Artigo 62.º
A ocupação do recinto da feira por veículos ligados a esta será objecto do pagamento da área por estes ocupada:
a) Por metro quadrado, por ano e feira - 400$00;
b) [...]
