Aviso 1236/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro), a Assembleia de Freguesia de Castanheira do Ribatejo, em sessão ordinária realizada em 28 de Dezembro de 1999, mediante proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião ordinária de 9 de Dezembro de 1999, aprovou o Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia, que se encontra afixado na sede desta autarquia.
17 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Junta, António Ventura dos Reis.
