Edital 57/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de pormenor da zona envolvente à Escola Básica do Jardim de Baixo. - Inquérito público. - José Miguel Correia Noras, presidente da Câmara Municipal de Santarém:
Torno público, em cumprimento do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que está a decorrer a fase de inquérito público do plano de pormenor da zona envolvente à Escola Básica do Jardim de Baixo, pelo que se convidam todos os munícipes e outros interessados a proceder à consulta do referido estudo, tendo em vista a recolha, por escrito, de eventuais observações e sugestões, no impresso anexo ao referido plano.
O plano de pormenor da zona envolvente à Escola Básica do Jardim de Baixo ficará exposto no projecto municipal de consolidação do sistema urbano, sito na Praça do Município, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente.
O período de inquérito público e da exposição do plano de pormenor decorrerá pelo período de 75 dias, seguidos, a contar da data de publicação do presente edital.
E para conhecimento se fez este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
20 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, José Miguel Correia Noras.
