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Aviso 1215/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 95.º da Lei 100/99, de 31 de Março, e para efeitos do disposto no artigo 96.º do mesmo diploma legal torna-se público que se encontra afixada no edifício da Câmara Municipal a lista de antiguidade dos funcionários do quadro desta autarquia referente ao ano de 1999.
31 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Savino dos Santos Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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