Edital 56/2000 (2.ª série) - AP. - João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público que a alteração do Regulamento de Taxas e Licenças, aprovado pela Câmara Municipal em sua reunião de 24 de Novembro de 1999 e pela Assembleia Municipal de 13 de Dezembro do corrente, cujo texto se anexa ao presente edital.

A referida alteração ao regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.

15 de Dezembro de 1999. - O Presidente da Câmara, João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho.