Contrato 597/2000. - Contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Algarve (DREAlg), representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Regional de Segurança social do Algarve (CRSSA), representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e a Casa da Primeira Infância de Loulé (IPSS), representada pela sua directora pedagógica, ao abrigo do despacho conjunto 291/97, de 4 de Setembro, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintes termos:
1.º
Objectivo
O presente contrato-programa tem por objectivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para a ampliação e remodelação do estabelecimento de educação pré-escolar da Casa da Primeira Infância de Loulé, no concelho de Loulé, freguesia de São Clemente.
2.º
Competências da Direcção Regional de Educação
À DRE compete:
1 - Assegurar o acompanhamento da execução do projecto;
2 - Assegurar o controlo financeiro do projecto;
3 - Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais e nas seguintes condições:
3.1 - Assegurar o financiamento de 50% do valor de ampliação e remodelação e 50% do valor de equipamento e apetrechamento, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto 291/97, até ao montante máximo de 5 496 000$00.
3.2 - Garantir a transferência, nos termos do artigo 12.º do referido despacho conjunto, da seguinte forma:
a) O adiantamento de 40%, perante a apresentação do auto de consignação das obras;
b) Os pagamentos subsequentes serão concretizados por reembolso de despesa efectivamente realizada, devidamente acompanhada do respectivo auto de medição de trabalhos realizados e ou aquisição de equipamentos.
4 - Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela IPSS.
3.º
Competências do Centro Regional de Segurança Social
Ao CRSS compete acompanhar o processo, tendo em vista a boa execução do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.
4.º
Competências da instituição particular de solidariedade social
À IPSS compete:
1 - Lançar o concurso, adjudicar e garantir a fiscalização e coordenação das empreitadas, a concluir até final de 2000;
2 - Assegurar a construção dos edifícios, englobando construção civil, instalação eléctrica e redes de águas e esgotos, nos termos do projecto aprovado no concurso;
3 - Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo, nos termos do projecto aprovado no concurso;
4 - Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar, nomeadamente redes de saneamento, de águas pluviais, de abastecimento de água e de electricidade.
5.º
Disposições finais
O não cumprimento, por parte da IPSS, dos prazos e obrigações aqui definidos constitui motivo de rescisão do contrato de apoio financeiro, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do já citado despacho conjunto.
Faro, 28 de Dezembro de 1999. - Pela Direcção Regional de Educação do Algarve, O Director Regional, António Ventura Pina. - Pelo Centro Regional de Segurança Social do Algarve, o Presidente do Conselho Directivo, Luís Manuel Carito. - Pela Casa da Primeira Infância de Loulé, o Presidente da Direcção, Carlos Silva Gomes.
Homologo.
O Secretário de Estado da Administração Educativa, Augusto Ernesto Santos Silva.